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Entenda o que é pensão alimentícia, como é calculado o valor e o que acontece se não pagar a pensão!

Confira neste guia do Portal Finança o que é, como é calculado o valor e o que acontece se não pagar a pensão alimentícia!

O que é Pensão Alimentícia?

A pensão alimentícia é um compromisso financeiro estabelecido judicialmente, no qual uma pessoa, geralmente o responsável financeiro, deve prover recursos para atender às necessidades básicas de outra pessoa, seja um filho menor de idade, um cônjuge ou até mesmo um ascendente em situação de vulnerabilidade.

Para que Serve a Pensão?

A pensão alimentícia para os filhos é um dever que vem da Constituição e tem como objetivo garantir as necessidades básicas da criança ou adolescente, como alimentação, educação, roupas e moradia.

Ao fixar o valor, é preciso considerar a capacidade financeira de quem vai pagar e as necessidades de quem vai receber. O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, diz que os alimentos devem ser estabelecidos de acordo com as necessidades do beneficiário e os recursos do responsável. E no § 2º, destaca que os alimentos são apenas os essenciais para a subsistência.

É crucial destacar que a pensão alimentícia é um direito da criança, resultando de uma obrigação familiar, sendo, portanto, responsabilidade de ambos os pais.

Como Funciona a Pensão Alimentícia?

Para pedir uma pensão alimentícia, é necessário entrar com uma ação de alimentos, que envolve uma formalidade por escrito e testemunhas. A pessoa que solicita a pensão precisa contratar um advogado ou ir à Defensoria Pública para iniciar o processo, apresentando os gastos de quem vai receber e a capacidade de pagamento de quem vai pagar.

Seguindo a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a Justiça avaliará o pedido e determinará um valor inicial. Depois disso, o devedor será citado judicialmente e terá a oportunidade de se manifestar, junto com as testemunhas.

O juiz analisará os gastos e a capacidade de cada responsável contribuir para o sustento da pessoa que receberá a pensão.
Somente após essa etapa, o caso será levado a julgamento, e a Justiça decidirá se o pagamento da pensão alimentícia é necessário e, se sim, qual será o valor a ser pago.

Quem Pode Receber Pensão Alimentícia?

A princípio, os filhos menores de 18 anos têm o direito de receber pensão alimentícia. Contudo, seguindo uma interpretação semelhante às regras do Imposto de Renda, entende-se que os pagamentos podem ser devidos até aproximadamente os 24 anos, desde que o filho esteja matriculado em uma universidade.

O artigo 1.694 do Código Civil também diz que os cônjuges são responsáveis por pagar alimentos entre si, assim como pessoas em união estável. Por exemplo, se for comprovado que uma mulher deixou o trabalho para se dedicar exclusivamente à casa e aos filhos, pode ser fixado um valor de pensão para ela.

Além disso, avós podem ser citados em um processo de pensão alimentícia, caso os pais não possam pagar ou não sejam encontrados.
Filhos e netos também podem ser cobrados por seus pais e avós, e irmãos podem cobrar pensão entre si. Com tantas possibilidades, é importante lembrar que cada situação deve ser avaliada individualmente com a ajuda de um advogado ou defensor público.

Como é Calculado o Valor da Pensão?

São observados três itens:

  • De quanto a pessoa precisa
  • Possibilidade de quem paga
  • Razoabilidade: tem que ser algo que respeite quem vai receber, mas também quem vai pagar
  • Geralmente, a pensão alimentícia é calculada sobre o valor da renda mensal.

Não existe uma fórmula matemática fixa para calcular a pensão alimentícia. O cálculo é feito considerando a relação entre necessidade e possibilidade. Isso significa levar em conta as despesas da pessoa que recebe a pensão e a renda da pessoa que paga.

São considerados os gastos com alimentação, saúde, educação, roupas e outras necessidades do beneficiário, além do padrão de vida que ele tinha antes da separação.
Também são observados os ganhos do pagador, descontando impostos e contribuições obrigatórias, como INSS e FGTS.

O valor da pensão deve ser justo, proporcional à capacidade financeira de cada um, e não pode comprometer mais do que 50% da renda líquida do pagador.

O que Acontece se Não Pagar ?

Prisão

O não pagamento da pensão alimentícia pode resultar em medidas judiciais, sendo a prisão uma das consequências possíveis. O devedor pode ser detido até que regularize a situação financeira e efetue os pagamentos em atraso.

Penhora de Bens

A penhora de bens é outra medida aplicada para garantir o cumprimento da obrigação. O devedor pode ter seus bens, como imóveis e veículos, penhorados para quitar a dívida.

Protesto em Cartório

O não pagamento da pensão alimentícia pode levar ao protesto em cartório, o que impacta negativamente a situação creditícia do devedor.

Conclusão

A pensão alimentícia desempenha um papel vital na proteção dos direitos fundamentais de quem dela necessita. Compreender sua natureza, como é calculada e as consequências legais do não pagamento é crucial para todos os envolvidos.

Este guia forneceu informações essenciais para orientar sobre a pensão alimentícia, destacando a importância do cumprimento dessa obrigação legal para o bem-estar das partes envolvidas.