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4. Modificação dos Termos de Uso
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5. Legislação e Foro
5.1. Estes Termos de Uso devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, sendo ambos regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:
- Constituição Federal;
- Código Civil;
- Código de Defesa do Consumidor;
- Marco Civil da Internet;
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).
5.2. Todas as disputas relacionadas a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade serão resolvidas exclusivamente no foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, renunciando o usuário a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
5.3. Renúncia a Indenizações
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6. Considerações Finais
6.1. O uso contínuo do PortalFinanca.com após qualquer modificação nestes Termos de Uso será interpretado como aceitação plena e irrestrita das alterações.
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