Guia completo sobre como mudar de MEI para empresa ME

Seja porque você extrapolou o limite de faturamento anual ou quer expandir seu negócio, é importante saber como mudar de MEI para empresa ME, afinal, esse é um assunto que costuma gerar bastante dúvidas e poucos realmente sabem como fazer.

Por isso, se você vai se tornar uma empresa de pequeno porte, continue conosco e tenha acesso à um guia completo, com tudo o que você precisa saber sobre este processo, que é simples, mas requer atenção e conhecimento! Vamos lá?!

O que é MEI e ME?

Antes de abordarmos o processo de transição de como mudar de MEI para empresa ME, é essencial entender as diferenças fundamentais entre esses dois tipos de CNPJs.

Essas duas modalidades basicamente se diferenciam pelo faturamento anual, número de funcionários, atividades permitidas e regime tributário. Confira a seguir mais detalhes sobre cada um:

MEI (Microempreendedor Individual)

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empresa que foi criada em 2009 para facilitar o registro e a tributação de pequenos negócios.

Essa foi uma maneira que o governo federal encontrou de formalizar os trabalhadores brasileiros autônomos, para que tenham mais vantagens e até direito a benefícios do INSS.

Na prática, o MEI está enquadrado no Simples Nacional, sendo uma categoria simplificada de empresa, destinada a empreendedores com receita bruta anual de até R$81.000,00.

O MEI é isento de muitos impostos federais e estaduais, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Por contar com um regime tributário simplificado, o MEI paga seus impostos e contribuição previdenciária em uma única guia, com um valor fixo mensal.

ME (Microempresa)

Uma Empresa de Pequeno Porte (ME) é uma categoria para negócios com receita bruta anual superior a R$81.000,00 e até R$360.000,00.

Ao contrário do MEI, as MEs não têm isenção fiscal e devem cumprir todas as obrigações fiscais, incluindo o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Entretanto, as MEs têm maior flexibilidade, podendo exercer qualquer atividade econômica, desde que não seja vedada por lei, e contratar mais funcionários.

Com relação ao regime tributário na empresa ME, essa pode optar pelos seguintes: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Diferenças entre MEI e ME

As principais diferenças entre MEI e ME são:

• Faturamento anual: o MEI tem faturamento anual de até R$81 mil, enquanto a ME tem faturamento anual de até R$360 mil
• Número de funcionários: o MEI pode ter apenas um funcionário contratado, enquanto a ME pode ter até 9 funcionários contratados
• Atividades permitidas: o MEI está limitado a uma lista de atividades permitidas, enquanto a ME pode exercer qualquer atividade econômica, desde que não seja vedada por lei
• Regime tributário: o MEI está enquadrado no Simples Nacional, enquanto a ME pode optar por três regimes tributários

Quando mudar de MEI para empresa ME?

A transição de MEI para ME deve ser cuidadosamente planejada e considerada quando:

• Ultrapassar o limite de receita anual: Se sua receita bruta anual ultrapassar R$81.000,00, você não se qualifica mais como MEI e deve considerar a mudança para ME
• Necessidade de contratar funcionários: Se você deseja contratar funcionários, o MEI não é a melhor opção, uma vez que essa categoria não permite muitas contratações formais
• Atividades não permitidas para MEI: Alguns tipos de negócios não são permitidos como MEI, como atividades financeiras e de crédito

Custos envolvidos na mudança de MEI para ME

Os custos envolvidos na mudança de MEI para ME são os seguintes:

• Taxa de desenquadramento do MEI: R$165,00
• Taxa de comunicação de alteração de categoria na Junta Comercial: varia de acordo com o estado
• Taxa de alteração de dados cadastrais na Prefeitura: varia de acordo com o município
• Tributos e impostos referentes à mudança de MEI para ME: variam de acordo com a atividade econômica da empresa

Em geral, os custos ficam em média de R$550,00 para se desenquadrar do regime MEI e passar a ser uma empresa com CNPJ ME.

Passo a passo de como mudar de MEI para empres ME

Agora que você entendeu por que e quando fazer a transição, vamos aos passos para efetivamente mudar de MEI para empresa ME:

1. Faça um planejamento financeiro

Antes de fazer a transição, é crucial ter um planejamento financeiro sólido. Avalie os custos adicionais que terá como ME, como o pagamento de impostos e encargos trabalhistas. Certifique-se de que sua empresa tem condições de arcar com esses novos gastos.

2. Dê baixa no MEI

Para fazer a transição, você primeiro precisará dar baixa no seu registro como MEI. Isso pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor, seguindo as instruções específicas para essa finalidade.

3. Abra uma nova empresa ME

Após dar baixa no MEI, é necessário abrir uma nova empresa na categoria ME. Isso envolve os seguintes passos:

Registro na Junta Comercial: Você precisará registrar sua nova empresa na Junta Comercial do seu estado.

Para isso, você deve acessar o site da Junta Comercial do seu estado e preencher o formulário de comunicação de alteração de categoria.

No formulário, você deve informar os seguintes dados:

• CNPJ da empresa
• Nome da empresa
• Atividade econômica
• Razão social
• Endereço da empresa
• Data de início de atividade
• Dados do representante legal

Após preencher o formulário, você deve gerar uma guia de recolhimento de taxas e impostos. O valor da taxa varia de acordo com o estado.

Obtenção do CNPJ: Solicite um novo CNPJ para sua empresa ME. Isso pode ser feito no site da Receita Federal

Inscrição Estadual e Municipal: Dependendo do tipo de negócio, você pode precisar de uma Inscrição Estadual e Municipal para cumprir todas as obrigações fiscais

4. Contrate um profissional contábil

Como ME, você terá obrigações fiscais mais complexas. Portanto, é altamente recomendável contratar um contador ou escritório de contabilidade para garantir que você esteja cumprindo todas as obrigações fiscais e contábeis corretamente.

5. Esteja atento às novas obrigações fiscais

Ao se tornar uma ME, você precisará cumprir todas as obrigações fiscais, como a emissão de notas fiscais, pagamento de impostos e entrega de declarações, como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

6. Faça um planejamento tributário

Consulte seu contador para fazer um planejamento tributário eficaz. Isso pode ajudar a reduzir sua carga tributária e garantir que você esteja pagando os impostos de forma adequada.

7. Acompanhe o crescimento do seu negócio

Com a transição de MEI para ME, seu negócio terá mais oportunidades de crescimento. Aproveite essa oportunidade para expandir e prosperar.

Conclusão

A mudança de MEI para ME é um passo importante para o crescimento de seu negócio. No entanto, requer planejamento cuidadoso, conhecimento das obrigações fiscais e, muitas vezes, a assistência de um profissional contábil.

Por essa razão, certifique-se de estar preparado financeiramente e de compreender todas as implicações antes de fazer a transição.

Com o planejamento adequado, você pode aproveitar ao máximo as oportunidades oferecidas pelas Empresas de Pequeno Porte!