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0%A sua conta de energia já veio com a cobrança de um imposto extra? Isso pode ter sido normal antes, mas hoje em dia já foi decidido que as empresas não devem fazer mais isso e, caso continuem cobrando, estão fazendo algo ilegal. Inclusive, você tem o direito de pedir o reembolso do ICMS na conta de luz para receber o que já gastou com ele.
Muitas pessoas ainda não sabem e não vão atrás de receber essa cobrança indevida de volta, mas aqui você vai esclarecer as suas dúvidas e saber como pedir o reembolso do ICMS na conta de luz.
Então, se você quer saber tudo sobre essa restituição na sua conta de energia elétrica, continue lendo que vamos explicar tudo o que você precisa para garantir o seu direito!
O que é o reembolso do ICMS na conta de luz?
Quando as empresas vão calcular o valor dos serviços e mercadorias, elas precisam contar com alguns impostos. É o caso do ICMS, que é um valor cobrado pelas mercadorias e serviços em circulação.
Na teoria, ele se encaixa dentro do serviço de distribuição de energia. Mas na prática, acaba sendo cobrado de uma maneira abusiva porque as empresas também aplicam a taxa sobre o uso do sistema elétrico e até de outras coisas.
É por isso que, depois de uma análise, os tribunais superiores anunciaram que os consumidores terão direito ao reembolso do ICMS na conta de luz com base nos últimos cinco anos.
Para eles, essa tarifa não pode entrar no cálculo do ICMS porque isso vai gerar um acréscimo que vai além do consumo de energia.
Ou seja, os consumidores foram cobrados a mais por algo que não deveriam e por isso, agora poderão entrar com o pedido para receber o que já pagaram de volta.
O valor da restituição é baseado no que foi gasto nos últimos cinco anos e, se você quer saber se vai conseguir pedir o reembolso do ICMS, continue lendo!
Quem tem direito?
Na verdade todos os consumidores vão ter direito, não importa se eles são pessoas físicas ou empresas.
Se em algum momento eles foram cobrados indevidamente, vão ter direito a receber o reembolso do ICMS na conta de luz.
Isso foi algo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, pois ambos classificaram essa cobrança como ilegal.
Então, se nos últimos cinco anos você viu esse imposto na sua fatura, vai poder solicitar a devolução do dinheiro que gastou.
Por onde solicitar o reembolso do ICMS na conta de luz?
Existem duas maneiras de pedir o reembolso do ICMS na conta de luz: a via administrativa e a via judicial.
Caso não queira entrar na justiça, você vai precisar entrar em contato com a Secretaria Estadual da Fazenda.
Nessa via, você vai precisar responder um formulário e protocolar um pedido de devolução direto pela Sefaz, no site você vai conseguir encontrar o documento.
Se preferir a via judicial, vai precisar abrir um processo contra a empresa que fornece a energia na sua residência ou imóvel.
Para os dois casos, conte com a ajuda de um advogado especializado em direito tributário e também tente reunir o máximo de documentos para comprovar que você foi cobrado de maneira indevida.
Com um profissional ao seu lado, vai ser mais fácil garantir que você coletou tudo o que precisa para provar e para calcular quanto você deve receber!
Passo a passo de como pedir a restituição do imposto na luz
Caso você tenha visto que foi cobrado e quer pedir o reembolso do ICMS na conta de luz, o primeiro passo é reunir todas as faturas dos últimos cinco anos.
Elas são muito importantes para comprovar que você realmente foi cobrado e também vão ajudar muito a saber o valor que você pagou.
Quando você conseguir reunir todas elas, vai precisar preencher o formulário que falamos ali em cima. Você pode entrar em contato com a Secretaria do seu Estado para saber se eles tem algum modelo pronto para você preencher.
Esse formulário deve ser protocolado direto com a Sefaz, seja presencial ou pelo site. Contar com a ajuda de um advogado para isso pode ser bem importante, principalmente se você não conhecer muito sobre a área.
Essa ajuda profissional vai ser muito boa para garantir que não existe nenhum erro no pedido que pode afetar a análise da Secretaria de Fazenda.
Depois é só aguardar o processo deles e acompanhar o seu pedido para saber qual foi a decisão oficial.
O cálculo do dinheiro que você pode receber de volta é feito com base nas suas faturas antigas e o valor de todos os impostos cobrados nela vai ser somado para definir o valor final.
Além dele, você também pode incluir uma correção monetária e juros, mas isso deve ser feito com a ajuda de um advogado. De preferência durante todo o processo!
Você pode receber o reembolso do ICMS na conta de luz, aproveite!
Quando ele é colocado na conta de energia, esse imposto é ilegal. Então fique de olho na sua fatura para saber se você já foi cobrado.
Caso tenha sido, vai ter direito a receber o dinheiro que gastou de volta. Entre em contato com a Sefaz para seguir o processo direitinho e conseguir a sua restituição.
Esse é um direito seu e deve ser cumprido! Então não deixe de ir atrás e conte com a ajuda de um advogado para te ajudar e orientar sobre tudo que é necessário fazer.
Seja por via jurídica ou administrativa, não deixe essa oportunidade passar e responda o formulário para ganhar o valor gasto nos últimos cinco anos!