Carregando
0%Para quem é dono do próprio negócio e formalizado, é importante saber exatamente quanto um MEI pode faturar anualmente, para não exceder o limite de ganhos estipulado pelo Governo Federal.
Isso porque se o Microempreendedor Individual faturar mais do que o permitido, é desenquadrado da modalidade, passando assim a ter obrigações como Microempresa (ME).
Então, este artigo vai te ajudar a se informar mais sobre como funciona o MEI no Brasil, inclusive, qual deve ser o faturamento por mês e ano!
O que é e como funciona o MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual, que é um regime de tributação criado pelo governo brasileiro para formalizar a situação de trabalhadores autônomos e pequenos empresários.
O MEI permite que pessoas que trabalham por conta própria sejam enquadradas como empresários individuais, pagando uma carga tributária reduzida e com uma série de benefícios especiais, como:
- Possibilidade de emitir nota fiscal
- Garantia dos direitos do INSS, como auxílio-maternidade, auxílio doença e aposentadoria
- Acesso a serviços bancários isentos ou com menores taxas
- Obtenção de crédito, como empréstimos mais baratos e cartão de crédito para MEI
- Acesso a capacitação e consultoria gratuita pelo Sebrae
Entretanto, para se tornar um MEI, é necessário seguir algumas regras, como:
- Não ultrapassar o limite no faturamento anual
- Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria
- Não possuir participação em outra empresa como sócio ou titular
- Fazer a declaração anual de imposto de renda
Assim, o MEI é uma opção interessante para quem quer empreender de forma legalizada e com baixo custo.
Mas, quanto um MEI pode faturar?
Bom, uma das limitações para ser formalizado como MEI é não ultrapassar o teto máximo permitido pela legislação em relação ao faturamento.
Atualmente, o limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI) é de R$81.000,00, de acordo com a tabela de 2023.
O limite de faturamento anual é importante para garantir que o MEI continue sendo uma opção exclusiva para pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos.
Caso o faturamento ultrapasse esse limite, o MEI deve ser desenquadrado e migrar para outro regime de tributação, como o Simples Nacional.
É importante ressaltar que o limite de faturamento anual se refere ao faturamento bruto, ou seja, o valor total das vendas realizadas pelo MEI ao longo do ano, sem descontar os impostos e outras despesas.
O MEI deve acompanhar de perto o seu faturamento e, caso ultrapasse o limite anual, deve solicitar o desenquadramento do MEI junto aos órgãos competentes.
Mas, existe um faturamento máximo por mês para quem é MEI? Não, pois o faturamento máximo permitido para essa categoria é anual, limitado a R$81.000,00.
Se dividirmos os 81 mil reais por 12 meses do ano, a renda mensal máxima que um MEI pode faturar é de R$6.750,00.
No entanto, essa média mensal não é uma regra, ou seja, você pode faturar R$10 mil em um mês e no outro não faturar nada.
A única regra para o MEI em questão de faturamento é que não ultrapasse os R$81 mil por ano, o tanto que será acumulado mensalmente pode variar.
Nova lei vai aumentar o faturamento anual do MEI
Dependendo do tipo de negócio do MEI, pode ficar bem complicado se manter dentro do faturamento anual de R$81 mil.
Por isso, está tramitando no Senado um Projeto de Lei (PL 108/21) que visa aumentar o faturamento do MEI, no qual passaria de R$81 mil para R$130 mil. Esse projeto ainda precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e sendo assim, ainda não está valendo.